Termos e Condições

Usuário do site:
qualquer pessoa física ou jurídica que se cadastra no site “Libertos da Fome” como doador ou solicitante.

Doador:
quem fornece alimento ou ração.
Solicitante:
quem pede doação.

A utilização por parte do Usuário das ferramentas do site “Libertos da Fome” importará na sua adesão e aceitação expressas às Condições Gerais de Uso, em qualquer dos suportes digitais em que se encontre, desde o momento em que o Usuário acesse o mesmo, assim como às Condições Particulares que, de acordo com o caso, sejam aplicáveis, usando-o de acordo legislação vigente, a moral e a ordem pública.

O Usuário reconhece e aceita que o uso do site “Libertos da Fome” será feito por sua exclusiva vontade, risco e responsabilidade. Compromete-se, igualmente, a fazer um uso adequado das ferramentas do site “Libertos da Fome” e a não empregá-las para realizar atividades: (i) ilícitas; (ii) que constituam crime ou contravenção; (iii) que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.

O Usuário garante que o cadastro de suas solicitações, doações, avaliação, comentários e depoimentos não violam quaisquer direitos de terceiros. Assim sendo, no caso de reclamação, judicial ou extrajudicial, por parte de qualquer terceiro, relativa a qualquer cadastro, imagens, textos ou informações, o Usuário assume a completa responsabilidade e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade dos idealizadores, apoiadores e colaboradores do site “Libertos da Fome” de qualquer dano ou custo decorrente.

O site “Libertos da Fome” reserva-se o direito de remover os cadastros, imagens, textos ou informações que não estejam de acordo com os TERMOS E CONDIÇÕES gerais de uso e suas políticas. O usuário reconhece que o site “Libertos da Fome” não possui qualquer responsabilidade no que diz respeito ao conteúdo dos cadastros, mensagens, imagens e textos inseridos pelos usuários.

É proibido o uso de fotos ou imagens que contém menores de idade com o objetivo de angariar doações. A proibição abrange crianças que estão ou não sob a tutela do solicitante. A infração implicará a imediata exclusão do anúncio, sem direito a aviso prévio.

O doador que optar atender um solicitante que não possua entregas online em sua cidade, poderá pedir ajuda ao site para intermediar o fornecimento. O pedido ao “Libertos da Fome” deverá ser antes do contato com o solicitante. O site garante o seu direito de não aceitar a intermediação. Se aprovado o pedido, o site aguardará o depósito em conta. Confirmado o depósito, a quantia será repassada diretamente ao solicitante, que exigirá nota fiscal com data, hora e CPF. Obtendo a nota fiscal, a entrega é concluída. Não recebendo a nota fiscal com CPF do solicitante, o dinheiro é devolvido ao doador. A quantia máxima para repasse mediante nota fiscal é de R$ 80,00, incluso o frete.

O Usuário se compromete a não transmitir, introduzir, difundir e colocar a disposição de terceiros, qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e às presentes Condições Gerais de Uso e, conforme o caso, às Condições Particulares.

 

A título enunciativo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o Usuário se compromete a:

1 –  não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os diretos humanos;

2 – não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do site “Libertos da Fome” ou a terceiros Usuários da rede Internet;

3 – não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes;

4 – não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;

5- não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, “spam”, “e-mail de correntes”, “marketing piramidal”, ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso;

6 – não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação;

7  – não utilizar senhas de registro aos distintos serviços e/ou conteúdos do site “Libertos da Fome” que sejam de titularidade de outros Usuários, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos Usuários;

8 – não difundir, transmitir ou colocar a disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade do idealizador do site “Libertos da Fome” ou de terceiros;

9 – não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade;

 

Modificações
Estas Condições Gerais de Uso e as Condições Particulares poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da idealizadora e moderadora do site “Libertos da Fome”. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destas Condições Gerais de Uso e das Condições Particulares.

Direito de exclusão
A idealizadora e moderadora se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao site “Libertos da Fome”, sem necessidade de aviso prévio direto ou através de um terceiro, daqueles Usuários que descumpram as Condições Gerais de Uso e/ou as Condições Particulares que lhe sejam aplicáveis ou àqueles que a idealizadora e moderadora, por liberalidade própria, resolver recursar ou retirar do site.

Menores de Idade
O uso dos serviços do site “Libertos da Fome” por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, devidamente assistidos e supervisionados pelos mesmos, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores através do site “Libertos da Fome”. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restringido única e exclusivamente aos maiores de 18 anos.

Duração e Término
A disponibilização das ferramentas do site “Libertos da Fome” tem duração indefinida. Sem prejuízo das disposições anteriores, a idealizadora e moderadora se reserva ao direito de decidir sobre o encerramento, a suspensão ou a interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos usuários.

Contratação
Com caráter geral, a idealizadora e moderadora informa aos participantes que não arquivará o documento eletrônico em que se formalize a relação entre Usuário e o site “Libertos da Fome”. Assim mesmo informa que o Procedimento de Contratação e todos os documentos contratuais que regerão a relação formalizada entre o Usuário e a idealizadora e moderadora serão redigidos em língua portuguesa.

Exclusão de garantias e responsabilidade

Conteúdos
A idealizadora e moderadora do site “Libertos da Fome” atua anunciando as solicitações.
Dessa forma, o site “Libertos da Fome” não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre os participantes (doador e recebedor), seja ela direta ou indireta. Assim, o site “Libertos da Fome” não é responsável por qualquer ação ou omissão do usuário baseada nas informações, textos, fotos, vídeos ou outros materiais veiculados no site “Libertos da Fome”. Adicionalmente, a idealizadora e moderadora aplica seus melhores esforços para manter o site “Libertos da Fome” sempre atualizado, preciso e completo, mas não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, fotos e vídeos ou outros materiais postados pelos usuários ou à imprecisão das informações aqui contidas. Por isto, nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra anunciantes ou usuários, todos os envolvidos nas reclamações ou ações devem eximir de toda responsabilidade a idealizadora, apoiadores e colaboradores. O site “Libertos da Fome” também não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre usuários do site.

O site “Libertos da Fome” não garante a licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos conteúdos, informações disponibilizados e postados pelos usuários.

Conduta dos Usuários
A idealizadora e moderadora não garante que os Usuários do site “Libertos da Fome” o utilizam em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, as Condições Gerais de Uso e, conforme o caso, as Condições Particulares. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento e/ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos Usuários nas páginas do site “Libertos da Fome”.

A idealizadora e moderadora não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização do site “Libertos da Fome” por parte dos Usuários ou que possam derivar-se da falta de veracidade, exatidão e/ou autenticidade dos dados ou informações proporcionados pelos Usuários, ou pela utilização da identidade de um terceiro por um Usuário através do site.

A título enunciativo, mas não limitativo, idealizadora e moderadora não será responsável direta ou subsidiariamente por:

a) conteúdos, informações, opiniões e manifestações de qualquer Usuário ou de terceiras pessoas ou entidades que se comuniquem ou se exibam através ou fora do site “Libertos da Fome” ;

b)danos e prejuízos causados a terceiros originados ou derivados da utilização do site “Libertos da Fome” por parte do Usuário;

c) danos e prejuízos causados pela falta de veracidade, exatidão ou incorreção da identidade dos Usuários e de toda informação que estes proporcionem ou façam acessíveis a outros Usuários ou a terceiros;

d) danos e prejuízos originados ou derivados de infrações de qualquer Usuário que afetem aos direitos de outro Usuário, ou de terceiros, incluindo os diretos de copyright, marca, patentes, informação confidencial e qualquer outro direito de propriedade intelectual e industrial.